Termos de Uso e
Política de Privacidade

Cláusula 1 — Das Partes

1.1. Licenciante:

• Razão Social: QL Engenharia LTDA
• CNPJ: 59.776.375/0001-90
• Email: adm@qlengenharia.com
• Site: qlicitacoes.com.br

1.2. Usuário (Licenciado):

• Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e aceita os presentes Termos de Uso.
• O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos no cadastro.

Cláusula 2 — Objeto do Contrato

O presente instrumento regula a concessão, pela Licenciante ao Usuário, de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do sistema QLicitações, plataforma de monitoramento de licitações e contratações públicas, com funcionalidades de análise por inteligência artificial, ferramentas de referência de preços e gestão de participação em processos licitatórios, disponibilizada na modalidade de serviço por assinatura através do endereço app.qlicitacoes.com.br.

A licença é concedida exclusivamente para uso profissional pelo próprio Usuário, sendo vedada qualquer forma de sublicenciamento, cessão, revenda ou compartilhamento do acesso.

Cláusula 3 — Acesso Trial (Período de Avaliação)

A QL Engenharia LTDA poderá conceder ao Usuário acesso gratuito temporário ao sistema QLicitações, denominado "trial", mediante link de ativação com prazo e assinatura digital definidos pela Licenciante.

• O período de trial é definido no momento da geração do link e não é renovável automaticamente.
• Cada link de ativação é de uso único e intransferível, vinculado ao email cadastrado pelo Usuário.
• O acesso trial possui as mesmas funcionalidades do plano pago, exceto quando expressamente indicado.
• O trial pode incluir acesso temporário a funcionalidades do plano Business, conforme definido no link de ativação. Após o período de acesso Business, as funcionalidades exclusivas são bloqueadas automaticamente, mantendo-se o acesso ao plano base até o término do trial.
• A duração, condições e funcionalidades incluídas no trial são definidas pela Licenciante e podem variar conforme a campanha promocional vigente.
• Ao término do prazo de trial, o acesso é suspenso automaticamente, sem cobrança ou renovação automática.
• O período de trial não configura relação contratual onerosa, não sendo aplicável o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC.
• A Licenciante reserva-se o direito de modificar ou encerrar o programa de trial a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio.

Cláusula 4 — Limitações Técnicas e Alcance do Sistema

O Usuário declara expressamente ciência de que:

• O sistema realiza monitoramento a partir de fontes de dados governamentais, incluindo portais e sistemas disponibilizados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
• A QL Engenharia LTDA não controla, opera, nem é responsável pela disponibilidade, integridade ou completude das informações disponibilizadas pelas fontes governamentais consultadas.
• O sistema não garante a apresentação de 100% das licitações existentes no Brasil, podendo haver publicações realizadas exclusivamente em portais não integrados ao QLicitações.
• O sistema opera com janela de cobertura temporal de até 60 (sessenta) dias retroativos. Licitações publicadas fora desse período podem não estar disponíveis.
• A atualização dos dados é realizada periodicamente ao longo do dia. Pode haver defasagem de algumas horas entre a publicação oficial e a disponibilização no sistema.
• Os resultados apresentados dependem diretamente das configurações realizadas pelo próprio Usuário, incluindo palavras-chave, estados, modalidades e demais filtros.
• Portais governamentais temporariamente indisponíveis ou que alterem sua estrutura podem impactar o funcionamento do sistema sem responsabilidade da Licenciante.
• Os links de acesso às licitações constituem redirecionamentos para os portais dos próprios órgãos públicos. A QL Engenharia LTDA não garante a disponibilidade ou permanência desses endereços.
• O score de relevância apresentado para cada licitação é uma estimativa estatística gerada por modelo de aprendizado de máquina. Não constitui garantia de adequação da licitação ao perfil do Usuário e pode conter falsos positivos ou falsos negativos.
• A classificação automática por segmento e os resumos gerados por IA são aproximações e podem conter imprecisões.

Cláusula 5 — Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário se obriga a:

• Utilizar o sistema exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• Manter seus dados de cadastro atualizados, especialmente email, CNPJ e informações de contato.
• Não compartilhar, transferir ou ceder suas credenciais de acesso a terceiros, seja de forma onerosa ou gratuita.
• Não utilizar mecanismos automatizados para acesso ao sistema sem autorização prévia e expressa da Licenciante.
• Não tentar acessar áreas restritas ou infraestrutura do sistema.
• Não reproduzir, copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do software.
• Comunicar imediatamente a Licenciante qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança.
• Ser o único responsável pelos endereços de email cadastrados para recebimento dos relatórios automáticos.
• Revisar integralmente todo conteúdo gerado por inteligência artificial (propostas, análises, classificações) antes de submeter em processos licitatórios ou utilizar para qualquer finalidade.
• Garantir a veracidade e manter atualizados os dados da empresa cadastrados no sistema, incluindo porte, capital social, faturamento, atestados técnicos, certidões e registro profissional.
• Não utilizar o sistema para elaborar propostas fraudulentas, com informações inverídicas ou em desconformidade com a legislação de licitações vigente.
• Não tentar burlar limites de uso, rate limits, controles de acesso por plano ou quaisquer mecanismos de proteção do sistema.

Cláusula 6 — Obrigações da Licenciante

A QL Engenharia LTDA se compromete a:

• Disponibilizar o sistema QLicitações conforme as especificações do plano contratado pelo Usuário.
• Envidar melhores esforços para manter a disponibilidade do sistema, ressalvadas interrupções para manutenção, atualizações ou por força maior.
• Notificar o Usuário sobre manutenções programadas com antecedência razoável.
• Manter a confidencialidade dos dados do Usuário, nos termos da LGPD (Lei n. 13.709/2018).
• Disponibilizar canal de suporte para esclarecimento de dúvidas sobre o uso do sistema.

Cláusula 7 — Propriedade Intelectual

O sistema QLicitações, incluindo seu código-fonte, algoritmos, interface, logotipo, marca, nome e demais elementos que o compõe, é de titularidade exclusiva da QL Engenharia LTDA, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei n. 9.609/1998) e pelos tratados internacionais de propriedade intelectual.

O presente Termo não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre o sistema, concedendo apenas o direito de uso nos termos aqui estabelecidos.

Cláusula 8 — Planos, Pagamento e Cancelamento

• O acesso ao sistema é condicionado ao pagamento da licença de uso, conforme o plano escolhido pelo Usuário.
• O sistema oferece planos diferenciados (Pro e Business) com funcionalidades distintas. As especificações, valores e limites de cada plano estão descritos na página de planos em qlicitacoes.com.br e podem ser atualizados pela Licenciante.
• Funcionalidades de inteligência artificial podem ter limites de uso diferenciados por plano, incluindo limites diários (plano Business) e mensais (plano Pro). A Licenciante pode ajustar estes limites mediante aviso de 15 (quinze) dias.
• Funcionalidades disponibilizadas como "cortesia" em planos que não as incluem nativamente podem ser removidas, limitadas ou alteradas sem aviso prévio.
• Os valores e condições de pagamento são os vigentes no momento da contratação, conforme exibido na página de planos em qlicitacoes.com.br.
• O processamento dos pagamentos é realizado por plataforma de pagamento terceirizada. A QL Engenharia LTDA não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias do Usuário.
• O cancelamento da assinatura pode ser realizado diretamente no app em Configurações → Assinatura.
• O escopo de funcionalidades disponíveis ao Usuário, incluindo o número de estados (UFs) e segmentos de atuação que podem ser monitorados simultaneamente, é definido conforme o plano contratado e detalhado na página de planos em qlicitacoes.com.br. A QL Engenharia LTDA reserva-se o direito de criar, modificar ou diferenciar planos com configurações e abrangências distintas, podendo estabelecer limites específicos por plano. Alterações que impliquem redução de funcionalidades em planos já contratados serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos da Cláusula 13.
• O não pagamento na data de vencimento acarreta a suspensão automática do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• O Usuário tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da primeira contratação paga, nos termos do Art. 49 do CDC. Este direito não se aplica ao período de trial gratuito.

8.1 — Reajuste de Valores

• Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente pela Licenciante, com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de 12 (doze) meses, ou em caso de alteração da política comercial, observada a legislação aplicável.
• O reajuste será comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por email cadastrado ou aviso no próprio sistema.
• O Usuário poderá recusar o reajuste solicitando o cancelamento da assinatura sem ônus adicional, conforme procedimento desta Cláusula 8. O uso continuado da plataforma após a data de vigência do reajuste implicará aceitação tácita dos novos valores.
• Os valores das assinaturas em curso permanecerão inalterados até o fim do ciclo já pago. O reajuste passa a vigorar a partir da próxima renovação.

8.2 — Mudança de Plano (Upgrade e Downgrade)

• O Usuário poderá solicitar a alteração de plano (upgrade ou downgrade) a qualquer momento durante a vigência da assinatura, mediante autorização expressa no próprio sistema ou no checkout do meio de pagamento.
• Em caso de upgrade (mudança para plano de maior valor), a cobrança ocorrerá no momento da solicitação no valor integral do novo plano, podendo ser realizada por meio de nova assinatura no meio de pagamento. As funcionalidades do novo plano ficam disponíveis assim que o pagamento for confirmado.
• Em caso de downgrade (mudança para plano de menor valor), a alteração só passa a vigorar no próximo ciclo de cobrança. Não há reembolso proporcional do valor já pago.
• Em qualquer mudança de plano, eventual assinatura recorrente anterior será cancelada automaticamente para evitar cobrança duplicada. O Usuário será notificado via email do cancelamento da assinatura anterior e da criação da nova.

8.3 — Alteração de Valor de Assinatura Existente

• Independentemente do reajuste anual previsto em 8.1, a Licenciante poderá alterar o valor de assinaturas em curso em situações específicas, tais como: mudança de plano solicitada pelo Usuário (8.2), correção de erros de cobrança, adequação a obrigações legais ou tributárias, ou alterações na política comercial devidamente notificadas.
• Toda alteração de valor que não decorra de solicitação direta do Usuário será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por email cadastrado, com direito do Usuário de cancelar a assinatura sem ônus adicional caso não concorde.
• O Usuário declara estar ciente e autorizar, ao aceitar estes Termos, que o valor de sua assinatura recorrente possa ser ajustado nos casos descritos nesta cláusula, mediante prévia notificação.

Cláusula 9 — Rescisão e Suspensão

A Licenciante poderá rescindir ou suspender o acesso do Usuário, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Uso do sistema em desconformidade com os presentes Termos de Uso.
• Compartilhamento ou comercialização não autorizada das credenciais de acesso.
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou infraestrutura da Licenciante.
• Utilização do sistema para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Uso abusivo de funcionalidades de inteligência artificial, incluindo volume desproporcional ou automatizado de requisições.
• Tentativa de burlar limites de uso, rate limits ou mecanismos de controle de acesso por plano.
• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias.

A rescisão por justa causa não gera direito a reembolso de valores já pagos.

Cláusula 10 — Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a QL Engenharia LTDA não se responsabiliza por:

• Perdas, danos, lucros cessantes ou oportunidades de negócios não aproveitadas em razão de informações não localizadas pelo sistema.
• Danos decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema por manutenção, falhas técnicas ou casos fortuitos e de força maior.
• Danos causados por uso inadequado do sistema ou por configurações incorretas realizadas pelo próprio Usuário.
• Imprecisões, atrasos ou ausências nas informações provenientes de fontes governamentais externas.
• Links de acesso a licitações que estejam inativos, alterados ou indisponíveis nos portais dos órgãos públicos de origem.
• Decisões comerciais, jurídicas ou administrativas tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas pelo sistema.
• Erros, omissões ou imprecisões em classificações, scores de relevância, rankings ou resumos gerados por modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina.
• Propostas, análises de viabilidade, documentos ou quaisquer conteúdos gerados por funcionalidades de IA que contenham erros, informações incompletas ou inadequadas.
• Cálculos de BDI gerados pela calculadora do sistema, que utiliza valores de referência do TCU (Acórdão 2622/2013) e não constitui parecer técnico, laudo ou orçamento profissional.
• Dados de preços SINAPI/SICRO apresentados no sistema, obtidos de fontes públicas oficiais, que podem apresentar defasagem temporal em relação à publicação mais recente.
• Decisões de precificação, orçamentação ou composição de custos tomadas com base nas ferramentas de referência do sistema.
• Resultados de análises de viabilidade automatizadas, que não substituem parecer jurídico ou técnico de profissional habilitado.
• Perda de prazos em licitações por dependência exclusiva dos alertas, relatórios ou notificações do sistema.

Cláusula 11 — Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018):

11.1. Dados coletados

• Identificação: nome completo, endereço de email, número de telefone.
• Empresariais: razão social, CNPJ, endereço, porte, capital social, faturamento anual, atestados técnicos, certidões, registro profissional.
• Configuração: palavras-chave de busca, estados e modalidades de interesse, valor mínimo, emails para relatórios.
• Uso: histórico de buscas, sessões de acesso, data e hora de interações relevantes.
• Assinatura: plano contratado, data de contratação, status da assinatura, contadores de uso.
• Editais: arquivos PDF enviados pelo Usuário, trechos extraídos, dados derivados (embeddings vetoriais), resumos e análises geradas.
• Pipeline: licitações acompanhadas, status de acompanhamento, notas, valores de proposta, histórico de movimentação.
• Interações IA: perguntas realizadas ao chat, resultados de análises de viabilidade, propostas geradas.
• Consentimento: registro de aceite das políticas (data, hora, IP, user agent, versão aceita) — armazenado para fins de auditoria e prestação de contas (LGPD art. 6º, X).

11.2. Finalidade do tratamento

• Prestação dos serviços contratados, incluindo busca e envio de relatórios de licitações.
• Comunicações relacionadas ao sistema, incluindo avisos de vencimento de plano e suporte.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Melhoria contínua do sistema com base em dados agregados e anonimizados.

11.3. Compartilhamento e operadores

Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento se restringe aos seguintes operadores, todos com obrigações contratuais de proteção de dados equivalentes às exigidas pela LGPD:

• Google Cloud Platform (hospedagem, processamento de IA, armazenamento de arquivos) — Estados Unidos e Brasil.
• Supabase (banco de dados) — Estados Unidos.
• Auth0 / Okta (autenticação) — Estados Unidos.
• Asaas (processamento de pagamentos) — Brasil. Dados de cartão de crédito não são armazenados pela Licenciante.
• Sentry (monitoramento de erros, sem dados sensíveis) — Estados Unidos.
• Meta (Facebook) (mensuração de campanhas) — Estados Unidos. Apenas para Usuários que originaram cadastro via campanha publicitária.
• Google Analytics (análise de uso anônima) — Estados Unidos.

Compartilhamento adicional pode ocorrer mediante requisição legal de autoridades competentes, conforme exigido por lei.

11.4. Transferência internacional

Alguns operadores acima processam dados em servidores fora do Brasil. As transferências são realizadas com base em cláusulas contratuais padrão e medidas técnicas e organizacionais equivalentes às exigidas pela LGPD (art. 33).

11.5. Prazos de retenção

• Dados de cadastro (conta ativa): enquanto a conta estiver ativa.
• Dados de cadastro (após cancelamento): 5 anos (prazo prescricional do Código Civil).
• Dados financeiros: 5 anos (CPC, art. 206).
• Histórico de busca e uso: 12 meses.
• Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
• Editais e dados derivados (uploads): 30 dias corridos.
• Registros de consentimento: 5 anos após a revogação.

Após esses prazos, os dados são excluídos ou anonimizados de forma irreversível.

11.6. Direitos do titular

O Usuário pode solicitar, a qualquer tempo, na área Privacidade da plataforma ou por email para adm@qlengenharia.com:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade dos dados em formato estruturado (JSON).
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
• Informação sobre os operadores com quem os dados são compartilhados.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento.

Solicitações são atendidas em até 15 (quinze) dias.

11.7. Encarregado de proteção de dados

Para esclarecimento de dúvidas, exercício de direitos ou apresentação de reclamações:

• Responsável: Querobim Araujo Lemos Junior — QL Engenharia LTDA
• Email: adm@qlengenharia.com

O Usuário pode também apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD em www.gov.br/anpd.

11.8. Segurança

A Licenciante adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256).
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC).
• Logs de auditoria de acessos administrativos.
• Backups regulares com retenção controlada.
• Monitoramento contínuo de incidentes.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, a comunicação ao Usuário e à ANPD será realizada em até 72 (setenta e duas) horas da ciência do incidente, conforme LGPD art. 48.

Cláusula 12 — Aceite Digital e Validade Jurídica

O Usuário declara que o aceite realizado por meio de confirmação eletrônica na plataforma QLicitações constitui manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca, com plena validade jurídica, nos termos de:

• Marco Civil da Internet — Lei n. 12.965/2014, Art. 7.
• Lei de Assinaturas Eletrônicas — Lei n. 14.063/2020.
• Código Civil Brasileiro — Lei n. 10.406/2002, Art. 107.

O registro do aceite inclui: identificação do usuário, data e hora do aceite, versão dos Termos aceita e demais informações necessárias para comprovação.

Cláusula 13 — Atualizações dos Termos de Uso

A QL Engenharia LTDA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por email com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado do sistema após a data de vigência das alterações implicará na aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar o serviço sem ônus adicional.

Cláusula 14 — Disposições Gerais

• O presente Termo constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre a matéria.
• A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de cláusulas não implica renúncia ou novação.
• Caso qualquer cláusula seja declarada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Cláusula 15 — Foro Competente

As partes elegem o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 16 — Funcionalidades de Inteligência Artificial

O QLicitações utiliza modelos de inteligência artificial (IA) para oferecer funcionalidades avançadas, incluindo, mas não se limitando a: classificação de licitações por relevância, chat com edital, análise de viabilidade e geração de propostas. O Usuário declara ciência e concordância com as seguintes condições:

• Todas as informações geradas por IA são sugestões e não constituem garantias de precisão, completude ou adequação para qualquer finalidade específica.
• O Usuário é o único responsável por revisar, validar e conferir todos os dados e documentos gerados antes de qualquer envio, submissão ou utilização em processos licitatórios.
• O QLicitações não se responsabiliza por erros, omissões ou inconsistências em propostas, análises de viabilidade, classificações ou quaisquer outros conteúdos gerados por IA.
• A IA pode cometer erros de interpretação do edital, incluindo extração incorreta de requisitos, valores, prazos ou condições.
• Os dados da empresa cadastrados pelo Usuário são de sua inteira responsabilidade quanto à veracidade e atualização.
• Provedor de IA: as funcionalidades de chat, viabilidade e geração de propostas utilizam Google Vertex AI (Google Cloud Platform), com processamento em servidores localizados nos Estados Unidos e/ou no Brasil (região southamerica-east1). A transferência internacional de dados pessoais é realizada com base em cláusulas contratuais específicas e medidas técnicas de segurança equivalentes às exigidas pela LGPD (art. 33, II).
• Não-uso para treinamento: o conteúdo enviado à Google Vertex AI não é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial, conforme termos de serviço da Google Cloud para clientes corporativos.
• Consentimento específico: o uso das funcionalidades de IA é condicionado ao aceite de termo específico de consentimento (LGPD art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento na área de Privacidade da plataforma.
• Dados processados pela IA: trechos relevantes do edital, dados do perfil de empresa do Usuário (capital social, atestados, certidões, equipe técnica, registro profissional, porte) e histórico da conversa atual (no caso de chat).
• Editais enviados pelo Usuário (upload de PDF) são armazenados por 30 (trinta) dias corridos e excluídos automaticamente após esse período, juntamente com todos os dados derivados (trechos, embeddings, análises).
• O tamanho máximo por arquivo de edital é de 50MB.
• Os limites de uso das funcionalidades de IA por plano contratado estão descritos na página de planos em qlicitacoes.com.br e podem ser ajustados mediante aviso de 15 (quinze) dias.
• Os arquivos PDF enviados são armazenados em infraestrutura da QL Engenharia LTDA (Google Cloud Storage, região southamerica-east1 — Brasil), não sendo compartilhados com terceiros.
• O score de relevância (0-100%) apresentado para cada licitação é uma estimativa estatística gerada por modelo de aprendizado de máquina e não garante que a licitação seja adequada ao perfil ou segmento do Usuário.
• A Licenciante pode alterar, atualizar ou substituir os modelos de inteligência artificial e seus provedores a qualquer momento, visando melhoria contínua do sistema. Mudanças de provedor que envolvam transferência internacional de dados serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Cláusula 17 — Ferramentas de Referência (BDI, SINAPI/SICRO)

O sistema QLicitações disponibiliza ferramentas de consulta e cálculo baseadas em dados de referência públicos. O Usuário declara ciência e concordância com as seguintes condições:

• A calculadora BDI utiliza valores de referência do Tribunal de Contas da União — TCU (Acórdão 2622/2013) e não constitui parecer técnico, laudo de engenharia ou orçamento profissional.
• Os quartis de referência (1º quartil, mediana, 3º quartil) são orientativos. O BDI efetivo de cada obra depende de análise técnica específica por profissional habilitado.
• Os dados de composições e insumos SINAPI/SICRO apresentados no sistema são obtidos de fontes públicas oficiais e podem apresentar defasagem entre a publicação oficial e a atualização no sistema.
• A atualização dos dados SINAPI/SICRO é realizada periodicamente pela Licenciante, sem garantia de atualização imediata a cada publicação oficial.
• O Usuário é o único responsável por verificar preços, composições e índices junto às fontes oficiais (Caixa Econômica Federal, DNIT) antes de utilizar em processos licitatórios, orçamentos ou propostas.
• A QL Engenharia LTDA não se responsabiliza por erros de precificação, orçamentação, composição de custos ou qualquer prejuízo decorrente do uso das ferramentas de referência.
• As ferramentas são auxiliares e complementares, não substituindo o trabalho de profissionais habilitados (engenheiros, contadores, advogados, economistas).

Cláusula 18 — Consentimento Específico para Uso de Inteligência Artificial

Em conformidade com o art. 7º, inciso I, e art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), o uso das funcionalidades de inteligência artificial da QLicitações (chat com edital, análise de viabilidade e geração de propostas) está condicionado a consentimento específico, livre, informado e inequívoco do Usuário.

18.1. Como o consentimento é obtido

• O consentimento é solicitado uma única vez, na primeira tentativa de uso de qualquer funcionalidade de IA pelo Usuário.
• O Usuário é apresentado a um termo específico que descreve quais dados são processados, onde, com que finalidade e por quanto tempo.
• O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, IP, user agent e versão do termo aceito.
• Sem o aceite, as funcionalidades de IA permanecem indisponíveis, mas as demais funções da plataforma continuam acessíveis normalmente.

18.2. Revogação do consentimento

O Usuário pode revogar o consentimento de uso da IA a qualquer momento na área Privacidade da plataforma, sem prejuízo das demais funcionalidades. A revogação:

• Bloqueia novas interações com IA imediatamente.
• Não afeta análises ou propostas já geradas anteriormente.
• Não impacta o restante da assinatura nem gera direito a reembolso.
• É registrada com data, hora e versão do consentimento revogado.

18.3. Distinção entre consentimentos

O Usuário declara compreender que existem dois consentimentos distintos:

• Aceite dos Termos de Uso (no cadastro): autoriza o uso da plataforma como serviço, com base legal de execução de contrato (LGPD art. 7º, V).
• Consentimento de IA (na primeira tentativa de uso da QLIA): autoriza o tratamento específico de dados pelos modelos de IA, com base legal de consentimento (LGPD art. 7º, I).

A revogação do consentimento de IA não implica em rescisão dos Termos de Uso nem cancelamento da assinatura.