Termos do Programa de Afiliados

Cláusula 1 — Das Partes

1.1. Empresa (Produtora):

• Razão Social: QL Engenharia LTDA
• CNPJ: 59.776.375/0001-90
• Email: adm@qlengenharia.com
• Site: qlicitacoes.com.br

1.2. Afiliado:

• Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro no Programa de Afiliados do QLicitações e aceita os presentes Termos.
• O Afiliado é integralmente responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos no cadastro, incluindo CPF/CNPJ, dados de endereço e informações bancárias.

Cláusula 2 — Objeto

O presente instrumento regula a participação do Afiliado no Programa de Afiliados do QLicitações, mediante o qual o Afiliado promove os planos de assinatura do QLicitações e, em contrapartida, recebe comissões sobre as vendas geradas por meio de seu link exclusivo de indicação.

A participação no programa não configura vínculo empregatício, societário, de prestação de serviços contínuos ou qualquer outra relação jurídica entre as partes além da expressamente prevista neste instrumento.

Cláusula 3 — Elegibilidade

Pode participar do programa qualquer pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, desde que:

• Possua CPF ou CNPJ válido e em situação regular junto à Receita Federal.
• Não utilize métodos de divulgação enganosos, spam, phishing ou que violem as políticas de publicidade das plataformas de mídia social.
• Não realize anúncios pagos utilizando a marca, nome ou termos associados ao QLicitações sem autorização prévia escrita da QL Engenharia LTDA.
• Não divulgue informações falsas ou distorcidas sobre o produto.

A QL Engenharia LTDA reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Afiliado que não atenda aos requisitos acima, a seu exclusivo critério.

Cláusula 4 — Cadastro e Conta Asaas

Para participar do programa, o Afiliado deve completar o formulário de cadastro com seus dados pessoais, incluindo nome completo, CPF ou CNPJ, data de nascimento, telefone celular e endereço completo com CEP.

4.1. Criação de subconta Asaas: Ao concluir o cadastro, o sistema cria automaticamente uma subconta na plataforma Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21) em nome do Afiliado, vinculada à conta raiz da QL Engenharia LTDA. Ao aceitar os presentes Termos, o Afiliado expressamente autoriza a criação desta subconta e o uso de seus dados pessoais para esse fim.

4.2. Finalidade da subconta: A subconta Asaas é utilizada exclusivamente para o recebimento das comissões devidas ao Afiliado, mediante transferência entre contas da plataforma. O Afiliado poderá acessar sua conta Asaas diretamente pelo site da plataforma, utilizando o email cadastrado no QLicitações.

4.3. Responsabilidade pelos dados: O Afiliado é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro. Dados incorretos que impeçam a criação ou o funcionamento da subconta Asaas são de responsabilidade exclusiva do Afiliado, sem direito a reclamação de comissões não pagas em razão de falha cadastral.

4.4. Termos da Asaas: O uso da subconta Asaas está sujeito aos termos de uso e políticas da própria plataforma, disponíveis em asaas.com. A QL Engenharia LTDA não se responsabiliza por decisões, bloqueios ou alterações de política realizadas de forma unilateral pela Asaas.

Cláusula 5 — Comissões

• 30% da primeira mensalidade paga pelo cliente indicado, independentemente do plano contratado (mensal ou anual).
• 10% de todas as renovações subsequentes, enquanto o cliente indicado mantiver assinatura ativa.
• Comissões são calculadas sobre o valor líquido efetivamente recebido pela QL Engenharia LTDA, após dedução das taxas cobradas pela plataforma de pagamento Asaas.
• O rastreamento da indicação é feito por cookie com validade de 90 dias, utilizando o modelo de atribuição last-click (último clique).
• Não são devidas comissões sobre cancelamentos, reembolsos, estornos, chargebacks ou pagamentos não confirmados.
• Auto-indicação é expressamente vedada. Qualquer tentativa de contratar o serviço por meio do próprio link de afiliado resultará no cancelamento imediato do cadastro e perda de todas as comissões acumuladas.

Cláusula 6 — Pagamento

• As comissões são pagas em até 15 dias corridos após a confirmação do pagamento pelo cliente indicado.
• O pagamento é realizado mediante transferência direta para a subconta Asaas do Afiliado, de onde este poderá realizar saques via Pix para sua conta bancária de titularidade própria.
• O saldo mínimo para pagamento é de R$50,00. Comissões abaixo desse valor serão acumuladas até atingir o limite mínimo.
• O Afiliado deve manter a subconta Asaas ativa e com dados corretos para recebimento. Comissões não pagas por inatividade ou inconsistência cadastral na conta Asaas serão mantidas em aberto por até 90 dias, após os quais poderão ser canceladas a critério da QL Engenharia LTDA.

Cláusula 7 — Tributação

O Afiliado é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias decorrentes das comissões recebidas, incluindo a declaração dos valores junto à Receita Federal do Brasil.

A QL Engenharia LTDA não emite nota fiscal em favor do Afiliado pelas comissões pagas. Afiliados pessoa jurídica são responsáveis pela emissão da nota fiscal de serviços correspondente, quando aplicável.

Cláusula 8 — Condutas Proibidas

• Auto-indicação: usar o próprio link para contratar o serviço.
• Criação de múltiplas contas para simular indicações ou fraudar o sistema de rastreamento.
• Uso do nome, marca, logotipo ou imagens do QLicitações em anúncios pagos (Google Ads, Meta Ads, etc.) sem autorização prévia escrita.
• Divulgação de informações falsas, enganosas ou distorcidas sobre o produto, seus preços ou funcionalidades.
• Spam, envio de mensagens não solicitadas em massa ou qualquer prática que viole as políticas das plataformas de comunicação utilizadas.
• Divulgação em plataformas voltadas a menores de idade ou em contextos que violem a legislação brasileira.

A constatação de qualquer das condutas acima implica cancelamento imediato do cadastro e perda integral das comissões acumuladas, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal.

Cláusula 9 — Cancelamento e Suspensão

9.1. Pelo Afiliado: O Afiliado pode encerrar sua participação a qualquer momento, mediante solicitação por email para adm@qlengenharia.com. Comissões já acumuladas e ainda não pagas serão liquidadas no próximo ciclo de pagamento, desde que o saldo mínimo seja atingido.

9.2. Pela QL Engenharia LTDA: A QL Engenharia LTDA pode cancelar ou suspender a participação do Afiliado mediante aviso prévio de 30 dias, salvo nos casos de fraude comprovada, conduta proibida (Cláusula 8) ou violação dos presentes Termos, hipóteses em que o cancelamento será imediato e sem direito a comissões pendentes.

9.3. Efeitos do cancelamento: Com o encerramento da participação, cessam imediatamente as comissões recorrentes futuras sobre clientes já indicados. Comissões já geradas e ainda não pagas serão honradas conforme o disposto na Cláusula 9.1, exceto nos casos de fraude.

9.4. Encerramento do cliente indicado: Se o cliente indicado cancelar sua assinatura, a comissão recorrente cessa automaticamente a partir do próximo ciclo de cobrança, sem qualquer obrigação adicional para a QL Engenharia LTDA.

Cláusula 10 — Limitação de Responsabilidade

O Afiliado atua de forma independente e não representa a QL Engenharia LTDA perante terceiros. Qualquer declaração, promessa ou garantia feita pelo Afiliado além do material oficial de divulgação disponibilizado pela QL Engenharia LTDA é de sua exclusiva responsabilidade.

A QL Engenharia LTDA não se responsabiliza por: (i) perdas de ganhos esperados pelo Afiliado em razão de alterações nos planos, preços ou condições do produto; (ii) indisponibilidade temporária da plataforma de pagamento Asaas; (iii) decisões unilaterais da Asaas que afetem a subconta do Afiliado.

Cláusula 11 — Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais do Afiliado pela QL Engenharia LTDA é realizado com base na execução do presente contrato (Art. 7º, V, Lei n. 13.709/2018 — LGPD), para as seguintes finalidades:

• Criação e manutenção do cadastro de afiliado.
• Criação de subconta Asaas e processamento de pagamentos de comissões.
• Rastreamento de indicações e cálculo de comissões.
• Comunicações relacionadas ao programa de afiliados.

Os dados pessoais coletados (nome, email, CPF/CNPJ, data de nascimento, telefone e endereço) são compartilhados com a plataforma Asaas estritamente para viabilizar o recebimento das comissões, conforme autorização expressa na Cláusula 4. Não há compartilhamento com terceiros para fins de marketing ou publicidade.

O Afiliado pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento pelo email adm@qlengenharia.com, observados os limites legais aplicáveis.

Cláusula 12 — Alterações dos Termos

A QL Engenharia LTDA pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Afiliado por email com antecedência mínima de 15 dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado do programa após o prazo acima implica aceite tácito das novas condições. Caso o Afiliado não concorde com as alterações, poderá encerrar sua participação conforme o disposto na Cláusula 9.1.

Cláusula 13 — Disposições Gerais

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira vigente, incluindo o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições deste instrumento.

Cláusula 14 — Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.